A Lei da Desburocratização, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público, entrou em vigor na última sex-feira, 23. Segundo a Agência Senado, aLei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A norma acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”.
A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento de firma. Para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. A norma também elimina a necessidade de autenticação de cópias.
A legislação também flexibiliza a exigência para apresentação da certidão de nascimento. O documento pode ser substituído por cédula de identidade, título de eleitor, identidade profissional, carteira de trabalho, certificado de serviço militar, passaporte ou identidade expedida por órgão público.

- Vinhedenses com Cartão Sim ganham bilhetes para brinquedos da Festa da Uva
- PAT de Vinhedo tem vagas de emprego para cinco funções
- Escolas estaduais ficam acima da média da região no Saresp
- Jaime Cruz é eleito presidente do Conselho da RMC
- Valinhos vai implantar 32 pontos de fiscalização eletrônica
- Entrada para Festa da Uva ser? gratuita neste final de semana
- VeÃculo com seis pessoas cai no Rio Capivari na Vinhedo/Viracopos
- Carro pega fogo na Capela após explosão de cilindro de gás
- Prefeitura prorroga prazo para cadastro do transporte universitário
- Acesso ao Procon passa a ser feito com revista