A Assessoria de Imprensa da Câmara acaba de passar para os jornais, por volta das 18h desta terça-feira e às pressas, a pauta de votação da sessão da Câmara de hoje, que inclui o projeto que cria mais cargos para a autarquia Sanebavi – Saneamento Básico Vinhedo.
Na primeira pauta enviada à imprensa, por volta das 15h, este projeto não estava previsto na pauta de votação. Segundo a Assessoria de Imprensa da Câmara foi feito um aditamento na ordem do dia de votações.
De acordo com justificativa do prefeito Milton Serafim (PTB) feita no projeto de lei complementar 4/2009, o objetivo é aumentar o número de cargos de confiança nomeados pelo superintendente da Sanebavi. O projeto ainda traz a diminuição do nível de escolaridade em algumas funções e cria percentual de acréscimo de 50% de adicional nos salários para as nomeações, que não atingem cargos preenchidos por concurso público. Uma emenda proposta por vereadores está diminuindo para 40%.
Escreveu o prefeito Milton Serafim na justificativa do projeto quanto à criação de novos cargos: “faz-se necessário a criação junto à estrutura vigente dos empregos públicos comissionados de assessor administrativo, num quantitativo de dez vagas lotadas junto ao Departamento Administrativo; de assessor técnico de departamento, num quantitativo total de quatro vagas distribuídas em: duas vagas para o Departamento Contábil, Financeiro e Comercial, e duas vagas para o Departamento Administrativo; e de assessor técnico operacional, num quantitativo total de quatro vagas distribuídas em: duas vagas para o Departamento de Planejamento e Projetos, e duas vagas para o Departamento de Obras, Manutenção e Operação”.
Nas hipóteses referentes às adequações nos requisitos para o provimento dos empregos públicos comissionados de superintendente, atualmente ocupado por Odair Seraphin, o Canjica, diretor Executivo, chefe de seção de gabinete e expediente, assessor de imprensa e assessor de comunicação, e por fim chefe de seção contábil, orçamentária e de tesouraria o projeto traz que as carreiras poderão “preferencialmente” ser preenchidas por quem tem nível universitário ou, simplesmente, “livre nomeação”.
Por exemplo: o cargo de assessor de imprensa, carreira que tem de ser ocupada por quem é Jornalista, portanto, de nível universitário, inclusive com piso salarial específico, poderá caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, por alguém sem formação específica.
O prefeito Milton Serafim ainda justifica no projeto a criação dos novos cargos públicos, mesmo em época de crise mundial, escrevendo que “a medida atinente à criação dos novos empregos públicos é de extrema importância e pertinência para o bom funcionamento do ente autárquico, sobretudo visando responder com eficiência e agilidade as demandas da população vinhedense no tocante aos serviços de saneamento básico, função precípua e para a qual a autarquia municipal Sanebavi – Saneamento Básico Vinhedo foi criada”.
O cargo de superintendente da Sanebavi, ocupado atualmente por Canjica, necessita de nível universitário, de acordo com a Lei Complementar 72, aprovada em 2007. O projeto enviado pelo prefeito Serafim e que será votado na noite desta terça-feira, 31, altera o artigo 23, parágrafo 3º da Lei Complementar e faz com que o superintendente seja equiparado aos secretários municipais, que não necessitam de escolaridade para ocupar a função.
O cargo de assessor administrativo, por exemplo, precisará ter apenas o ensino fundamental completo, conforme prevê o projeto.
