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Na pauta de votações do TSE – Tribunal Superior Eleitoral – desta
quinta-feira, 18, não está prevista a votação do recurso especial que pede a
liberação da candidatura de Milton Serafim a prefeito pelo PTB. Segundo
informou a Assessoria de Imprensa do TSE, as próximas sessões do órgão serão
realizadas na terça-feira, 23, extraordinariamente na quarta, e também na
quinta-feira, 25, último dia possível, de acordo com a Lei Complementar.
Milton Serafim já teve sua candidatura impugnada duas vezes.
Inicialmente, pela Justiça Eleitoral em primeira instância, com sentença dada
pelo juiz Herivelto Araujo Godoy. A sentença foi confirmada em seguida pelo TRE
– Tribunal Regional Eleitoral, em
São Paulo.
Pesa contra a candidatura de Serafim o fato de ter ocorrido o
trânsito em julgado da sentença que o condenou por improbidade administrativa,
afastando-o das urnas por 8 anos, a contar de 2008. Tanto para o juiz eleitoral
quanto para o TRE, já ocorreu a decisão final da condenação na medida em que Serafim perdeu o
prazo para apresentar recurso. Para os advogados de Serafim, o trânsito em
julgado depende de uma certidão, o que ainda não existe. O Ministério Público
Federal entregou esta semana parecer contrário à liberação de Milton Serafim.
Este parecer foi encaminhado para o ministro-relator do caso, Fernando
Gonçalves.
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Recurso de Tasca
O recurso de impugnação
da candidatura do ex-secretário de Administração da Prefeitura, Alexandre
Tasca, também está no TSE e não foi julgado esta semana. Chegou primeiro que o
de Milton Serafim. O parecer do Ministério Público Federal pede o não
conhecimento do recurso. Tasca candidatou-se vereador pela cidade de Louveira,
mas também teve a candidatura impugnada em primeira instância e com confirmação
pelo TRE.
