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A Lei 777/2013 foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, proibindo o uso de animais no desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
O governador informou que o principal fator, além da referência internacional, foi a proteção dos animais, bem como o meio ambiente e os mais indefesos.
Alckmin também disse que uma legislação nacional seria o ideal, mas nada impede que o Estado avance nesta legislação. “Entendemos que ainda se deve trabalhar por uma lei nacional, pois há métodos alternativos à utilização de animais, como testes in vitro e metodologia utilizando até computadores,” finalizou.
A fiscalização será feita pelo Estado, por meio da Secretaria da Saúde.
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