Na próxima terça-feira, 13, será discutido pelos vereadores na Câmara Municipal, durante a 163ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 07/2012, que cria a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico. Para ser aprovado, o projeto do Executivo precisa de maioria simples dos votos em sessão única de discussão.
O projeto prevê a criação do Conselho Gestor do Saneamento Básico, formado por representantes do poder público e da sociedade civil e que irá, entre outras funções, definir metas e prioridades para universalizar o acesso aos serviços de saneamento.
Também está prevista a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMAURB. Para viabilizar os projetos aprovados pelo Conselho Gestor, os recursos poderão vir de dotações orçamentárias do município ou de fundos estaduais e federais, entre outros.
Vinhedo é uma das poucas cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) a apresentar o plano antes do prazo final em 31 de dezembro de 2013, estipulado pelo Governo Federal.
A partir de 2014 os municípios que não instituírem planos de saneamento básico não terão acesso aos recursos federais ou aos geridos e administrados por órgão ou entidade da União destinados a serviços de saneamento básico.
“ A aprovação do Projeto de Lei vai garantir a continuidade dos investimentos que estamos fazendo em saneamento básico nos últimos anos. Vinhedo faz parte de um seleto grupo de cidades que trata 100% do esgoto coletado e para manter esse índice já estamos ampliando a ETE Capivari que vai contribuir com o meio ambiente e com a saúde pública das futuras gerações do município”, afirma o prefeito Milton Serafim.
