O prefeito de Louveira, Eleutério Bruno Malerba Filho (PSDB), vai continuar no cargo. Ele conseguiu uma liminar em mandado de segurança com o juiz Herivelto Araujo Godoy, da Segunda Vara Distrital de Vinhedo. Eleutério nem chegou a ser afastado do cargo porque na sexta-feira a Câmara não conseguiu notificá-lo da decisão de afastamento. A liminar é desta segunda-feira à noite, dia 18.
A Câmara fez documento afastando Eleutério do cargo porque, segundo a Lei Orgânica do Município, o prefeito que estiver sendo processado criminalmente pelo Tribunal de Justiça tem de sair por, inicialmente, 180 dias. Este é o caso de Eleutério, que ofendeu a honra do vereador André Queiroz Guimarães. Este fez denúncia no Tribunal de Justiça – local pertinente para processar prefeitos em exercício, que acatou e está processando Eleutério por crimes contra a honra.
Porém, o dispositivo da Lei Orgânica que determina o afastamento é considerado inconstitucional e por isso o juiz deferiu a liminar. Segundo informações do Jornal de Jundiaí, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) teria sido impetrada pela Prefeitura de Louveira, sob alegação de que o artigo da Lei Orgânica citado para o afastamento não pode ser aplicado “por afrontar o disposto no artigo 22 da Constituição da República”.
O comunicado destacou também que o prefeito Eleutério trabalha normalmente, “não tendo sido notificado pessoalmente de nenhum ato da Câmara Municipal” e reforçou que “tanto o vereador que pediu o afastamento do prefeito quanto o presidente da Câmara são candidatos ao cargo do Executivo no pleito de outubro”.
