Liminar a favor dos organizadores da feira dos fabricantes do Brás e 25 de março, julgada na última quarta-feira, 10, autoriza a realização da popular feira de malhas no município, na casa de shows Adler neste final de semana.
Lei complementar aprovada há um mês pela Câmara de Vinhedo e já promulgada pelo prefeito Jaime Cruz (PSDB) tentava barrar a realização de eventos deste tipo, por meio de uma série de exigências aos organizadores.
A Justiça considerou que a legislação municipal viola os princípios presentes na Constituição Federal. "A entrada em vigor de recente Lei Municipal restritiva da realização de também não justifica a proibição do evento porquanto aparentemente ofensiva aos princípios constitucionais que regem a atividade econômica, especificamente a livre iniciativa e a livre concorrência (art.170, IV, CF) aplicáveis às atividades comercial e econômica, assina o juiz Fábio Marcelo Holanda.
Esta é a terceira vez que a Prefeitura de Vinhedo tenta barrar a realização da feira na cidade, sem sucesso. A Administração alega que a concorrência é desleal e que não traz nenhum tipo de benefício à cidade, como emprego e renda.
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