No final da tarde desta segunda-feira, 17, o juiz da Primeira Vara Distrital de Vinhedo, Fábio Marcelo Holanda, concedeu liminar anulando a fixação dos salários de R$ 8.480,00 e impedindo que 17 secretários adjuntos tomem posse na Prefeitura de Vinhedo. Ele afirma que há indícios de irregularidade apontados pelo Ministério Público.
O promotor de Justiça, Osias Daudt, entrou com Ação Civil Pública na última quinta-feira, 13. O Jornal de Vinhedo circulou neste sábado, 15, com matéria exclusiva sobre o caso. O MP alega que os vereadores não respeitaram o Regimento Interno da Câmara. Os vereadores tinham de ter feito a lei até 60 dias antes das eleições para valer para a próxima legislatura, que começa em janeiro, assim como ocorreu com os secretários titulares da Prefeitura.
O Jornal de Vinhedo denunciou o descumprimento do Regimento Interno por parte dos vereadores na edição do dia 10 de novembro último. Os vereadores aprovaram a lei em duas sessões, dias 13 e 20 de novembro. Somente a vereadora Marta Leão votou contra a lei de fixação dos salários. Os cargos foram criados pelo prefeito Milton Serafim (PTB) no final de 2011.
O promotor Daudt ainda pede a condenação por improbidade administrativa e multa dos vereadores que aprovaram os salários: Adriano Corazzari e Márcio Melle, ambos do PSB; Ana Genezini e Donizete Lopes, do PTB; Izael Viel, Carlinhos Paffaro e Rubens Nunes, todos do PR; Cidinho Fróis (PSD); e Junior Vendemiatti (PPS).
