A Prefeitura de Vinhedo apresentou nesta segunda-feira, 15, um pacote com algumas medidas aos comerciantes e prestadores de serviços da cidade que realizaram um protesto contra as restrições impostas pela fase emergencial do Plano São Paulo de combate à coronavírus. No entanto, anunciado como “pacote de benefícios”, elas trazem pouco efeito prático aos comerciantes.
Entre as sugestões estão o adiamento do pagamento de impostos, já adotado em diversas cidades da região e um programa de renegociação de dívida, item também costumeiro em todas as administrações que passam pela Prefeitura.
A quitação da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento (Alvará) com pagamento à vista teve o vencimento prorrogado para 29 de outubro com desconto de 3% ou pagamento parcelado sem desconto da 1ª parcela em 29 outubro e 2ª parcela em 30 de dezembro.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – Liberais também teve o vencimento postergado para o meio do ano, poderá ser pago em quatro parcelas nos dias 15 de junho, 15 de agosto, 15 de outubro e 15 de dezembro.
Outra medida é a criação de um programa permanente nos moldes do Nota Fiscal Paulista, o Programa Nota Fiscal Premiada Vinhedense, com prêmios de até R$ 1 mil por mês em vales-compras aos consumidores que consumirem no comércio local. Mas com o comércio fechado essa medida não tem efeito por enquanto.
“Nós lamentamos muito ter que suspender o comércio vinhedense. Nós entendemos que o comércio não é o vilão da história, mas estamos de mãos atadas. Peço que vocês compreendam que a determinação é do Estado e que respeitem essa fase para que possamos diminuir o número de internados na Santa Casa e, assim, voltar a normalidade o quanto antes”, destacou o prefeito Dario Pacheco.
Os presentes à reunião receberam cópia de uma determinação do Ministério Público, do último dia 11, que impede o município de descumprir as regras do Plano SP sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, conforme Ação Civil Pública de nº1001194-83.2020.8.26.0659, já transitada em julgado.
O Ministério Público também solicitou o cancelamento das provas do concurso público e a adoção de providências para orientar, fiscalizar e conter aglomerações.
