O juiz da Segunda Vara de Vinhedo, Herivelto Araujo Godoy, decidiu, na tarde desta segunda-feira, 1, que a Câmara poderá votar Projeto de Decreto Legislativo visando ampliar o número de vereadores em Vinhedo dos atuais 10 para 17. A votação está prevista para esta terça-feira, 2, na sessão ordinária do Legislativo vinhedense, que começa às 19h.
O Judiciário foi obrigado a se manifestar porque, quarta-feira da semana passada, o vereador Toninho Falsarella, presidente do PSB local, entrou com mandado de segurança tentando barrar a votação desta terça. Toninho defende que aumentar o número de vereadores é algo inconstitucional.
Porém, o juiz Herivelto afirmou em sua decisão que o Judiciário não pode se manifestar, neste momento em que o projeto está tramitando, porque representaria “nítida interferência de um Poder em atividade precípua de outro”, contrariando assim o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Ou seja, “tratando de projeto de lei, deve ser observado que, deflagrado o processo legislativo com vistas à edição de lei, nele só podem se imiscuir aqueles a quem competem zelar pelo devido processo legislativo”, completou o juiz.
Segundo Herivelto Araujo, somente quando finalizado o processo legislativo e editada a lei, cabe ao Judiciário, se provocado, decidir questões atinentes à sua legalidade e constitucionalidade, e não enquanto em andamento o processo legislativo em que não pode se antecipar à palavra final do poder competente. O Ministério Público havia se manifestado pela concessão da liminar.
O objetivo de vereadores da base aliada do prefeito Kalu Donato é ampliar o número de representantes do Legislativo a partir de 2009. Para isso, na sessão de amanhã será votado projeto revogando o número de 10 vereadores e fazendo com que a Lei Orgânica do Município, que estabelece 17 vereadores, prevaleça.
