A Prefeitura de Vinhedo prossegue com o Programa Morando Legal, que traz condições especiais para a regularização de imóveis no município, e já beneficiou aproximadamente 2.500 famílias. Na última quarta-feira, 28, o prefeito Jaime Cruz, pessoalmente, fez a entrega de 57 plantas aprovadas e respectivos “Habite-se”, documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas.
“Grande parte dos beneficiados deste programa são os moradores de áreas de interesse social e com baixo poder aquisitivo, portanto, é uma maneira de tornar a documentação obrigatória mais acessível e uma realidade, pois o custo é alto. Com o Habite-se o proprietário pode vender a propriedade com mais facilidade, inclusive por financiamento”, destacou o prefeito Jaime Cruz.
Acompanhou o prefeito Jaime Cruz durante a entrega da documentação, o diretor de Obras Particulares, Denilson Roberto Patrício. Obter uma planta aprovada juntamente com o Habite-se custa em torno R$ 5 mil para uma casa de aproximadamente 100 m². Através do programa, os moradores das Zonas de Interesse Social (ZEIs) têm isenção de taxas municipais e paga apenas a taxa do CREA-SP, de R$ 88,78.
Desde que foi colocado em prática, o Programa Morando Legal contemplou 2421 famílias. Dentre elas, 937 são imóveis de moradores de áreas de interesse social e 1130 de proprietários que se beneficiaram da Lei com a contratação de engenheiro particular. Outros 354 já estão beneficiados, mas aguardam abertura ou estão com processo em andamento.
A Lei Complementar 173/19 prevê a regularização em todas as áreas da cidade, inclusive condomínios e loteamentos fechados, além de imóveis comerciais e industriais. A vigência da legislação é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A lei permite que sejam regularizadas as construções irregulares edificadas em desacordo com as normas municipais vigentes em todas as zonas do município, e beneficiam todos as categorias de construção: residencial, comercial e industrial. Permite ainda a regularização dos desdobros ou desmembramentos em zonas específicas, excluindo-se os condomínios e loteamentos fechados.
Os proprietários que possuem projetos em andamento com base nas leis anteriores terão seus direitos garantidos, porém, os imóveis que já tenham sido objeto de regularização pelas Leis Complementares 141/15 e 146/16 não terão direito a nova regularização pela lei atual.
As Zonas de Interesse Social (ZEI) compreendem os bairros: Residencial Vida Nova I, Vida Nova II, Vida Nova III; Jardim Bela Vista I (Programa Nosso Teto); Jardim Bela Vista II; Conjunto Habitacional Vinhedo A1 (CDHU); Conjunto Habitacional Jd. Von Zuben; Jd. Eldorado; Jardim Palmares; Jardim Nova Canudos; Jardim São Thomé; Jardim Vista Alegre (Programa Nosso Teto); e Vila João XXIII (Cohab Bandeirantes).
Entrada na solicitação
Os proprietários de imóveis inseridos em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) interessados em obter os benefícios da Lei 173/2019 deverão procurar a Secretaria de Obras, na Rua João Corazzari, 361, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone 3826-7881. No local será feito o agendamento da vistoria do imóvel e elaboração do croqui da construção a ser encaminhado à Secretaria da Habitação, que irá convocar o proprietário para instrução do processo.
Já os proprietários de imóveis inseridos em outras zonas que tenham interesse em obter os benefícios da lei de regularização deverão contratar um profissional habilitado, e seguir o trâmite normalmente já adotado para aprovação de projetos.
