A Prefeitura de Vinhedo lança oficialmente nesta terça-feira, 29, a nova legislação de Incentivos Fiscais que pretende dar um novo impulso ao desenvolvimento do município.
Elaborada em parceria com a Associação Empresarial de Vinhedo (AEVI) e Associação Comercial e Industrial de Vinhedo (ACIVI), a nova legislação engloba duas leis que irão equacionar os problemas da lei anterior e estimular a vinda de novas empresas com uma legislação adequada às bases legais.
A Lei Complementar 140/2015 vai corrigir a situação de empresas que se instalaram no município pela Lei 33/2002 e que tiveram o recebimento dos incentivos suspensos em função de um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já a Lei Complementar 139/2015 criou uma nova legislação de incentivos fiscais, já adequadas às bases legais para atrair novas empresas para o município. Entre os benefícios, as empresas poderão ter a isenção do IPTU por 15 anos, desde que esteja produzindo, gerando emprego e arrecadação para o município, utilizar até 10% do valor de impostos que gerarem para o município para abatimento no IPTU, ficando ainda os outros 90% para os cofres municipais.
“Outro aspecto importante é que toda empresa beneficiária de incentivos fiscais deverá doar 5% do valor que obtiverem para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e 2% para o Conselho do Bem estar animal do município, e ainda terá que comprovar a contratação de funcionários moradores de Vinhedo e licenciar toda sua frota no município, o que também ajuda na arrecadação”, explica o secretário de Indústria, Comércio e Agricultura, Marcos Ferraz.
“Essas conquistas são reflexos dos investimentos que estamos realizando nos últimos anos em Vinhedo como, por exemplo, a expansão e a implantação de redes de água e esgoto do Distrito Industrial. Tudo isso, alinhado à proximidade de importantes rodovias, do Aeroporto Internacional de Viracopos e agora com a nova legislação de incentivos fiscais, vamos tornar o município mais atrativo para a vinda de novas empresas”, afirma o prefeito de Vinhedo, Jaime Cruz.
O lançamento oficial das novas leis está marcado para as 19h, no Teatro Municipal Sylvia de Alencar Matheus, no centro. Durante o evento será entregue uma cartilha que terá uma linguagem simples explicando como funciona a lei e o que fazer para requerer os incentivos.
As empresas instaladas em Vinhedo com pendências em aberto da antiga lei já estão sendo atendidas individualmente na secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura e dúvidas também estão sendo esclarecidas via telefone.
