Sete Projetos de autoria do Poder Executivo serão votados em sessão extraordinária da Câmara nesta quarta-feira, 16. Ao contrário das sessões ordinárias desta vez a reunião dos vereadores ocorre na parte da manhã.
Entre os projetos estão a nova política de incentivos fiscais e o programa “Morando Legal” que visa regulamentar imóveis irregulares na cidade.
A nova política de incentivos fiscais de Vinhedo foi dividida em dois projetos para adequar e atualizar a legislação municipal. Um para as empresas já instaladas no município e outro voltado para as novas empresas que queiram vir para Vinhedo.
Para elaboração da nova proposta da lei de incentivos fiscais, a secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura criou um grupo de trabalho que discutiu nos últimos meses a proposta final do documento.
Já o projeto que institui no município o programa “Morando Legal” permitirá aos moradores a regularização de imóveis que estejam em desacordo com as normas municipais. O Programa terá a duração de 2 anos para que todos se organizem e consigam fazer os ajustes necessários.
O programa será aplicado para desmembramento de terrenos e construções já existentes ou em fase adiantada de obras que atendam as condições de habitação, higiene e segurança, seja de uso residencial, comercial e misto e que tenham infraestrutura mínima como redes de água, luz e esgoto.
Outros projetos
Durante a sessão extraordinária da Câmara, também serão votados o Projeto de Lei n.º 48, de 02 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de créditos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos créditos tributários e não tributários; o Projeto de Lei n.º 49, de 02 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Geral de Cooperação/Memorando de Entendimento com a Universidade São Francisco – USF, tendo por objetivo a promoção e desenvolvimento de relações acadêmicas, visando a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PLAMUV; o Projeto de Lei n.º 059, de 10 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP/Fundo Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto a regularização das ações de implementação do projeto “Sistema Regional de Videomonitoramento ou ampliação do Sistema Regional de Videomonitoramento” e o Projeto de Lei n.º 062, de 10 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2016, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 8.094.052,00 (oito milhões, noventa e quatro mil e cinquenta e dois reais).
