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O Diário Oficial trouxe,
dia 8, a
lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal por serviços de telefonia fixa e
móvel, que deverá entrar em vigor dentro de 60 dias. De acordo com a lei, “as
prestadoras de serviços de telecomunicações poderão cobrar de seus usuários
apenas por serviços efetivamente prestados”. A lei prevê uma multa de dez vezes
o valor indevidamente cobrado em caso de descumprimento.
O autor do projeto,
apresentado em 2002, é o deputado Jorge Caruso (PMDB). O projeto havia sido vetado
em 2006 pelo então governador Geraldo Alckmin, que na época justificou que a
matéria não poderia ser de iniciativa do Estado, mas esse entendimento foi
contrariado pelo STF – Supremo Tribunal Federal.
