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O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira,
5, se os suplentes de vereadores tomam posse imediatamente, com base na Emenda
Constitucional 58/09, chamada PEC dos Vereadores. Em Vinhedo, 5 novos
vereadores tomariam posse, mas a tendência é a de que o Poder Judiciário fique
contra o que foi decidido no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Ou seja,
o aumento do número de vereadores deve valer apenas nas eleições de 2012.
Esta emenda criou 7.623 novos cargos de vereadores,
regulamentando a Constituição Federal no que diz respeito à proporcionalidade
entre o número de cadeiras disponíveis no Legislativo e o número de habitantes
de um município.
A emenda foi aprovada retroagindo a posse para
aqueles que concorreram às eleições em 2008 e com o aumento do número de
cadeiras tomariam posse. Atualmente, a posse está suspensa por liminar concedida pela ministra
Cármen Lúcia. Agora a votação ocorrerá no plenário do STF, composto por 11
ministros. Se não tomarem posse agora, inevitavelmente, o número de cadeiras no
Legislativo vinhedense aumentará de 10 para 15 nas próximas eleições. A maioria
dos municípios brasileiros teve aumento de cadeiras no Legislativo local.
Duas ações, propostas
pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Procuradoria Geral da República,
contestam que a emenda tem de valer desde 2008. As duas instituições entraram
na Justiça depois que suplentes de vereadores passaram a tomar posse das vagas,
com o aval da Justiça Eleitoral em alguns Estados.
Ao julgar matérias
eleitorais em outras ocasiões, o tribunal mostrou que se deve respeitar o
chamado princípio da anualidade, pelo qual qualquer alteração do processo
eleitoral tem de ser feita, no mínimo, um ano antes do dia das eleições. O
prazo é previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
