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A Câmara realiza nesta
terça-feira, 27, sessão extraordinária, às 15h, para votar, na maioria, projetos ambientais
mandados para o Legislativo pelo prefeito Milton Serafim (PTB). A reunião foi
convocada pelo presidente da Câmara, Cidinho Fróis (PTB).
O projeto de lei 106
institui a Política Municipal de Educação Ambiental, para incentivar a
participação individual e coletiva permanente e responsável na prevenção do
equilíbrio do meio ambiente, colocando a qualidade ambiental como um valor
inseparável do exercício da cidadania. O projeto propõe à Secretaria de
Educação, em parceria com a secretaria de Planejamento e Meio Ambiente,
incorporar a educação ambiental nas disciplinas e atividades pedagógicas em
cada ano letivo.
Por meio do projeto 104, a Prefeitura deverá
obrigar o uso de madeira legalizada em obras e serviços de natureza pública ou
privada. A origem da madeira nativa deverá ser comprovada com apresentação de
Documento de Origem Florestal – DOF – no momento da emissão do alvará de
construção para obtenção do ‘Habite-se’, documento que atesta que o imóvel foi
construído seguindo as exigências estabelecidas pela prefeitura.
O projeto 105 dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição
atmosférica, por meio de avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e
máquinas movidas a diesel pertencentes ao Poder Público Municipal ou prestadores
de serviços à Prefeitura.
Um dos projetos ainda altera
o Código de Obras; outro repassa subvenção para a SOS Esperança e Vida e o
sexta recebe verba do governo do Estado.
