Normal
0
21
false
false
false
MicrosoftInternetExplorer4
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Tabela normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
;
font-family:”Times New Roman”;
mso-ansi-language:#0400;
mso-fareast-language:#0400;
mso-bidi-language:#0400;}
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 405/07 para que
comerciantes e prestadores de serviço tenham acesso a um “cadastro positivo” de
consumidores denominados “ficha limpa”, inscritos em sistemas de proteção ao crédito.
Agora a votação será feita no Senado.
As empresas serão obrigadas a enviar aos serviços de proteção ao
crédito informações de compromissos honrados pelos consumidores, como
prestações pagas em dia. O sistema, a ser criado pelos serviços de proteção,
ajudará fornecedores e instituições de crédito a conhecerem o bom histórico dos
consumidores na praça.
A proposta é de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho. Com a
mudança, o artigo 43 da Lei 8.078/90 deverá ganhar o 6º parágrafo.
