Por meio da Lei Municipal 1.738/1990, as pessoas com idade entre 60 e 65 anos têm direito a adquirir o cartão eletrônico e utilizar o ônibus suburbano. Basta procurar o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – mais próximo de sua residência e apresentar a carteira de identidade.
Após os 65 anos, a gratuidade no transporte coletivo é automática com a apresentação do documento de identidade. Também é garantido de graça o transporte coletivo interestadual para idosos, conforme determina o decreto estadual nº 5.934/1998. Se o idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, tiver como comprovar que recebe até 2 salários mínimos (renda individual) deverá comparecer direto ao guichê das empresas de ônibus, com os comprovantes e agendar seu lugar para a viagem com a retirada do “Bilhete de Viagem do Idoso”.
Pela lei, a empresa deve disponibilizar dois lugares por viagem aos idosos. Se não houver mais passagens disponíveis para uma determinada viagem a empresa de transporte é obrigada a conceder descontos.
De acordo com a secretária da Promoção e Assistência Social da Prefeitura, Claudinéia Vendemiatti Serafim, o idoso que não tiver meios para comprovar a sua renda deve se dirigir ao Centro de Convivência (localizado na Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro), no Setor de Bolsa Família, e solicitar uma carteirinha. É preciso ter idade igual ou superior a 60 anos e renda individual mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Após a apresentação destes critérios, uma funcionária da Secretaria solicitará, por meio do Governo Federal, a emissão do NIS – Número de Identificação Social. Caso o idoso necessite viajar e seu NIS ainda não estiver pronto, a assistente social da Prefeitura fará uma declaração provisória para ser apresentada a empresa que fornecerá a passagem de ônibus.
Mais informações sobre o passei idoso podem ser obtidas na Secretaria da Promoção e Assistência Social pelo telefone 3876-2575 ou em algum dos CRAS:
CRAS-CENTRO
Rua Osvaldo Cruz, 299- Centro
CRAS- SÃO MATHEUS
Rua Santo André, 140- São Matheus
CRAS- CAPELA
Rua Antonio Amstalden s/nº, Capela
