O Requerimento nº 17/2024 foi protocolado na manhã desta quinta (09) na Câmara de Vinhedo com o pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as ações do Conselho Tutelar de Vinhedo quanto ao acompanhamento do caso do menor G.H.C., visando investigar se houve eventuais falhas nos serviços prestados ou descumprimento das obrigações legais pelo conselho.
O requerimento define que a comissão será formada por três membros e que o prazo máximo dos trabalhos é de 180 dias. G.H.C., de oito anos, foi encontrado morto e com sinais de tortura na casa onde morava com o pai e a madrasta, em Vinhedo.
Como é implementada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) destinam-se a apurar irregularidades sobre fato determinado na Administração Pública Municipal e são solicitadas por meio de requerimento de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara. Este documento é entregue à Mesa e lida perante o Plenário.
O requerimento deve indicar com precisão: o número de membros da CPI, o prazo de duração e os fatos a apurar. Para dar cumprimento ao requerimento da comissão, o presidente solicitará aos líderes de cada partido a indicação daqueles que irão compor a CPI, sendo assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que integram o Legislativo.
Como a CPI funciona
Constituída, a CPI cuidará, em sua primeira reunião, da instalação dos trabalhos, eleição do presidente e designação do relator. Em seguida, adotado um roteiro de trabalho, inicia-se a instrução.
Concluídas as investigações, é elaborado parecer contendo um resumo de todo o processado. Votado e aprovado o parecer na CPI, é redigido um projeto de resolução. A proposição é incluída na Ordem do Dia e, se aprovada, providencia-se a remessa dos autos às autoridades que a resolução especificar, para as providências cabíveis.
Informações solicitadas pela presidência
Na última terça-feira (07), o presidente do Legislativo municipal, vereador Paulinho Palmeira (PSD), protocolou na Câmara de Vinhedo, o Requerimento de Informação nº 16/2024, solicitando informações ao Conselho Tutelar de Vinhedo e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente acerca do caso.
O requerimento, também assinado pelos vereadores Márcio Melle (PSD), Rodrigo Luglio (MDB) e Rubens Nunes (PL), solicita esclarecimentos ao Conselho Tutelar de Vinhedo e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente sobre o caso em questão. Entre os questionamentos levantados, pergunta-se se o caso estava sendo acompanhado, quais medidas estavam sendo tomadas e se houve dificuldades no desempenho das obrigações de proteção às crianças.
Para ser encaminhado aos conselhos, tal requerimento deve ser aprovado em plenário durante a 138ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira (12). Já o requerimento de instauração da CPI não precisa passar por votação no plenário, bastando apenas ser lido pelo presidente na próxima sessão.
