A Prefeitura de Vinhedo inciou neste mês um programa que possibilitará aos contribuintes a regularização de débitos em condições especiais. O mesmo se aplica à autarquia Sanebavi.
O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF 2019) tem início já no retorno do recesso, na segunda-feira, 7, quando os contribuintes inadimplentes poderão procurar a Secretaria da Fazenda, em novo endereço, na Rua Monteiro de Barros, 530, para formalizar a adesão.
No caso de dívidas já executadas, será necessário procurar o setor específico no prédio da Prefeitura, na Humberto Pescarini, 330.
As dívidas poderão ser parceladas de 12 a 120 parcelas, com descontos na multa moratória e nos juros que podem chegar a 100%. Há também a opção de pagamento à vista. Poderão participar munícipes com dívidas geradas até 31 de dezembro deste ano.
O prazo para ingresso no programa será de 90 dias a partir da publicação, que ocorre nesta sexta-feira, 21. O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 no caso de pessoas físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
Sanebavi
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Sanebavi visa o recolhimento de débitos de água e esgoto vencidos até 31 de dezembro de 2018. A formalização poderá ser feita também a partir da segunda-feira, 7, na Rua Riachuelo, 249, na Vila Planalto.
Há opções de pagamento à vista e ou parcelados em até 120 vezes, também com descontos que podem chegar a 100% da multa moratória e dos juros de mora.
Assim como no programa da Prefeitura, a renegociação com a Sanebavi considera o valor mínimo de R$ 50,00 para parcelas com pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. A formalização poderá ocorrer em até 90 dias após a entrada em vigor da lei complementar.
