propaganda do Google Artigo Top
Os vereadores de Vinhedo aprovaram por unanimidade a criação da Loteria Municipal de Vinhedo, a LOTOVIN. O projeto é de autoria da Prefeitura e foi votado em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira, 23.
Segundo o projeto, a captação de recursos por meio da Loteria Municipal dar-se-á através da comercialização de jogos lotéricos em meio “físico e virtual”.
Ainda de acordo com o projeto: a arrecadação líquida decorrente da comercialização de produtos lotéricos será destinada: ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança pública e bem-estar animal; ao financiamento de ações voltadas à segurança hídrica e à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural de Vinhedo e ao custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas.
O Serviço público será explorado direta ou indiretamente pelo poder executivo por meio da Secretaria de Municipal de Finanças e Economia, a quem compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço lotérico.
A lei também prevê que os prêmios não reclamados no prazo prescricional de 90 dias contado da data de publicação oficial do seu resultado, será revertido ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Com a aprovação desta lei, agora a Prefeitura pode regulamentar uma loteria municipal. No entanto, a Administração Municipal ainda não divulgou nem se realmente vai criar esse dispositivo de arrecadação, nem quando isso deve acontecer.
Propaganda do Google Artigo Baixo
