Nessa quarta-feira, 9, a Câmara de Vinhedo realizará a 7ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, com início previsto para as 17h, para apreciar 30 proposituras.
Constam na pauta dois projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias; quatro projetos de Resolução sendo três propondo alterações ao Regimento Interno e um propondo a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras; e um parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao projeto de Lei nº 43/2021, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de álcool em gel, aos usuários do sistema de transporte público municipal, durante o período de pandemia de Covid-19.
LDO
Destaque entre as matérias na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária é projeto de Lei nº 56/2021, que disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Emenda à Lei Orgânica
Um projeto de Emenda à Lei Orgânica será apreciado na noite de quarta-feira, o de nº 02/2021, que pretende alterar o caput do artigo 262, alterando a data limite de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 31 de maio para 31 de agosto, e estabelecendo a mesma data como limite, no ano do primeiro exercício financeiro, para entrega do projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA).
Projetos de Lei Complementar
Dois projetos de Lei Complementar constam na pauta da 7ª Sessão Extraordinária.
O PLC nº 04/2021 pretende revogar a Lei Municipal nº 158/2018, que instituiu o uso da nomenclatura “Polícia Municipal” à Guarda Municipal de Vinhedo. Já o PLC nº 05/2021 dispõe sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Vinhedo.
Projetos de Lei
Nada menos que 18 projetos de Lei serão discutidos e votados na sessão extraordinária dessa quarta-feira.
O projeto de Lei Nº 10/2021 dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município de Vinhedo e, dá outras providências; enquanto o projeto de Lei Nº 39/2021 dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Vinhedo.
A garantia do atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares, é o tema do projeto de Lei nº 44/2021.
De mesmo modo, o projeto de Lei nº 45/2021 institui atendimento prioritário às pessoas em tratamento de câncer, assim como o projeto de Lei Nº 60/2021 dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
Os projetos de Lei nº 47/2021, 49/2021 e 51/2021 pretendem instituir campanhas no calendário oficial do município, com a criação, respectivamente, de campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo; do Mês do Laço Branco, para conscientização de homens pelo fim da violência contra a mulher; e criação do Dia do Sociólogo.
O projeto de Lei Nº 51/2021 pretende que a municipalidade adote a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz para a revisão do Plano Diretor Municipal, instituindo iniciativas para sua implementação e criando a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) no Plano Diretor.
O projeto de Lei Nº 52/2021 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio do Instituto Nacional de Educação de Surdos– INES, a fim de conceder oportunidade de estágio obrigatório, não remunerado, aos alunos matriculados no Curso de Graduação de Licenciatura em Pedagogia (com perspectiva bilíngue), na modalidade à distância, do Departamento de Ensino Superior do INES; enquanto o projeto de Lei Nº 58/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica Social com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, para promover o acesso ao portal da fundação, a fim de fornecer informações para a melhor execução das medidas socioeducativas em meio aberto, operacionalizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
O projeto de Lei Nº 53/2021 trata da alteração da Lei Municipal n.º 3.647/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais – COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, alterando a forma de composição dos órgãos e outras disposições.
O projeto de Lei Nº 54/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, para a reforma e manutenção da E.M. Prof. André Franco Montoro.
O projeto de Lei Nº 55/2021 dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Vinhedo, o Banco de Ração, Utensílios e Medicamentos para Animais.
O projeto de Lei Nº 59/2021 institui a Política Municipal de Inovação no Setor Público e dá outras providências, enquanto o projeto de Lei Nº 61/2021 dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, do fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
Por fim, o projeto de Lei nº 57/2021 define regramentos para a realização de audiências públicas em Vinhedo, impedindo a realização em horários nos quais ocorram sessões ordinárias da Câmara Municipal, com exceção aos casos de extrema urgência.
