A Câmara de Vinhedo foi notificada nesta terça-feira, 22, da decisão da Justiça que voltou a suspender as audiências públicas, desta vez virtuais, para discutir as mudanças do Plano Diretor.
A juíza Daniella Martins Felippini acatou um pedido feito por meio de uma ação popular que denunciou a Câmara por não respeitar o tempo mínimo de convocação de audiências públicas que são de 15 dias.
Ainda de acordo com o pedido, a realização das reuniões de forma virtual restringe a participação popular. “Como bem salientado pela d. Representante do Ministério Público, já há decisão judicial sobre os mesmos fatos, porém referentes a outras datas. Referida decisão julgou imprescindível a participação popular para a revisão do Plano Diretor. Ademais, constata-se que referida revisão do Plano Diretor já é discutida há anos não se vislumbrando, assim, urgência para a realização das audiências públicas na forma determinada pela requerida”, escreve a juíza em seu despacho.
Ela também determinou a suspensão das audiências públicas designadas para os dias 22 e 23 de dezembro e para a já realizada no dia 21.
A Câmara não informou se vai recorrer da decisão.
A juíza de Vinhedo Euzy Lopes Feijó Liberatti já havia acatado uma outra ação popular para suspender as audiências públicas sobre o novo Plano Diretor na quarta-feira, 9 de dezembro. O motivo seriam as restrições causadas pela pandemia do novo coronavírus.
Em final de mandato a Câmara está correndo para tentar colocar em votação até 31 de dezembro o novo Plano Diretor. As audiências desta semana seriam realizadas pela Câmara para receber propostas e argumentos da população antes do projeto entrar em votação.
Na audiência pública realizada nesta segunda-feira, 21, houve uma apresentação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e participação de três cidadãos vinhedenses.
