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Decreto
publicado no último sábado, 17, pela Prefeitura suspende a aprovação de novos
loteamentos, condomínios urbanísticos, conjunto residencial horizontal – vila e
prédios multifamiliares na cidade, assim como a liberação de diretrizes. Estas
modalidades de ocupação do solo estão previstas no novo Plano Diretor Participativo
de Vinhedo, Lei Municipal 66, de 17 de janeiro de 2007.
Segundo
informações que constam no documento, assinado pelo prefeito Milton Serafim e
secretários de Obras; Planejamento e Meio Ambiente; Jurídico; e de Governo, os
motivos, entre outros, são: “necessidade de revisão, adequação e atualização em
procedimentos a serem adotados quando da solicitação de diretrizes para
aprovação de empreendimentos; significativo aumento do parcelamento do solo e
novos empreendimentos aprovados”.
No entanto,
o Decreto abre a exceção para aprovar loteamentos de interesse popular. De
acordo com o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Cássio Capovilla, no
atual Plano Diretor, loteamentos de interesse social, querem dizer que são
áreas estabelecidas como tal no documento. Segundo Cássio, o documento deixou
zonas especiais de interesse social e, neste caso, para implantar o loteamento
popular, não há necessidade de passar pela Câmara.
