A Prefeitura de Vinhedo abriu na última segunda-feira, 3 o agendamento para moradores interessados em aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) 2023, para o pagamento de débitos fiscais no município. O programa também contempla débitos com a Sanebavi e tem chances de parcelamento em até 120 vezes.
Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas com débitos (tributários e não tributários) em aberto até o dia 31 de dezembro do ano passado. O programa vai ficar disponível até 15 de dezembro de 2023. Não será cobrada nenhuma taxa para solicitar a adesão ao PERF/2023.
Em condição especial deste ano, contribuintes com dívidas consolidadas entre R$ 50 mil a R$ 500 mil têm opção de parcelamento de 24 vezes com desconto de 100% em juros e multa. Já em dívidas acima de R$500 mil, o desconto completo abrange 48 parcelas mensais.
A negociação pode ser realizada em até 120 parcelas mensais, com descontos nos juros relativos ao número de parcelas. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas. As dívidas negociadas no programa do ano passado, com parcelamentos em andamento, podem ser transferidas para o programa deste ano mediante pagamento de 10% do valor de saldo remanescente.
– Pessoas Físicas – CPF, RG ou CNH do contribuinte, comprovante de endereço atualizado, matrícula atualizada do imóvel emitida nos últimos 6 meses, procuração simples e documentos pessoais do representante, se necessário,
– Pessoas Jurídicas – Contrato Social atualizado e registrado, CNPJ, documentos pessoais dos sócios (CPF, RG ou CNH), comprovante de endereço dos sócios, procuração simples e documentos pessoais do representante, se necessário.
