A juíza da Segunda Vara Judicial de Vinhedo, Euzy Lopes Feijó Liberatti, proibiu a Prefeitura de entregar, neste sábado, 1, as chaves aos contemplados com apartamentos populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
Pedido do Ministério Público está fundamentado no fato de que contemplados foram excluídos, arbitrariamente, pela Prefeitura. No lugar dos excluídos, a Prefeitura elaborou uma lista com, no mínimo, 35 pessoas, e a entregou para a Caixa Econômica Federal.
Porém, estes novos escolhidos não participaram do sorteio, ocorrido em março deste ano. O fato foi detectado em época eleitoral. Segundo a juíza, a falta de publicação destes nomes fere os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
Segundo o promotor de Justiça, Rogério Sanches Cunha, a ação proposta pelo Ministério Público é só para adiar a entrega das chaves e permitir estudar documentos que ainda estão com a Prefeitura.
A juíza também determinou que a municipalidade entregue a documentação requisitada pelo MP. A investigação está sendo feita há 45 dias.
Em março, a Secretaria Municipal de Habitação sorteou 264 apartamentos do Portal da Esperança I e II, residencial construído em parceria com o governo federal na região da Capela. Outros 80 suplentes também constavam na lista de contemplados.
