Lei em Valinhos obriga Procon a divulgar estabelecimentos que receberam reclamações

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Uma lei municipal publicada na Imprensa Oficial de Valinhos obriga o Procon da cidade a divulgar mensalmente uma lista com estabelecimentos comerciais que foram alvos de reclamações.

De acordo a legislação, o ranking deverá ser publicado na Imprensa Oficial e no site da Prefeitura de Valinhos. O objetivo é orientar e zelar pela defesa do consumidor valinhense.

A lei, que poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, determina ainda que os estabelecimentos sejam classificados de acordo com o ramo de atividade.

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