Por determinação da Justiça, os parquímetros instalados na área central de Valinhos voltam a funcionar nesta quarta-feira, 8. A Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda., que opera o sistema, ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e obteve uma decisão favorável que lhe permite continuar a cobrança, enquanto providencia as adequações determinadas pela Justiça em um prazo de 60 dias.
Com a decisão do recurso, proferida pelo desembargador Antonio Tadeu Ottoni, a empresa agora terá dois meses para se adaptar e cumprir a decisão da juíza Daniella Aparecida Soriano Ucceli, que determinou várias mudanças na forma de cobrança. A Empresa pode cobrar pelo serviço nesse período, mas todas as mudanças exigidas pela ação judicial foram mantidas da forma determinada pela juíza.
A decisão exige uma série de adaptações na cobrança. Entre elas, que o sistema passe a aceitar o pagamento em cédulas, e não apenas em moedas, como ocorre hoje, e dê a opção de devolução de troco para os usuários. Além disso, exige que a cobrança seja feita de forma fracionada, de meia e meia hora, e que o equipamento também aceite cartões de débito e crédito.
Caso não haja condições técnicas para adotar essas medidas, a Justiça determina que a empresa encontre uma solução alternativa que assegure aqueles direitos ao usuário, como a disponibilização de funcionários para trocar cédulas por moedas e vender cartões recarregáveis, com crédito equivalente à tarifa mínima de R$ 0,80, mediante pagamento em dinheiro ou com cartão bancário de crédito e/ou débito.
A Prefeitura de Valinhos determinou na quarta-feira, 25, a lacração de todos os parquímetros em operação na cidade, que no dia 26 já não estavam em funcionamento. Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Mauro Haddad Andrino, a medida cumpriu determinação judicial. Agora, a Prefeitura vai cumprir a decisão do desembargador e liberar a cobrança.
O secretário também ressaltou que a empresa vai informar aos motoristas que o parquímetro voltou a funcionar. Ele determinou que sejam colocados cartazetes nos equipamentos e, em alguns locais, faixas alertando para a reativação da cobrança. Os funcionários da Autoparque também vão informar sobre a volta do pagamento.
A Prefeitura vai esperar os 60 dias determinados pela Justiça e acompanhar os desdobramentos do caso para definir a sua ação no futuro.
O atual sistema de parquímetros utilizado no Município foi implantado em 2016
