Nesta quinta-feira, 6, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa os contratos da Prefeitura e Sanebavi para compra de massa asfáltica e insumos, por meio de seu presidente, vereador Edson PC (PDT), oficiou o Ministério Público (MP) e a presidência da Câmara acerca do não cumprimento, por parte da Prefeitura, de solicitação para envio de documentos. A Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 41, § 5º, que os órgãos da administração direta e indireta têm prazo de dez dias para prestarem informações e encaminharem documentos requisitados pelas CPI, prazo esse que não foi cumprido pela Prefeitura.
“A Prefeitura teve tempo de sobra para providenciar o envio das cópias de notas fiscais solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, mas não o fez. Assim sendo, oficiamos a presidência da Câmara o Ministério Público para que tomem ciência da afronta à nossa Lei Orgânica e ao próprio Legislativo, e para que tomem as medidas cabíveis”, explicou Edson PC.
