Na manhã desta quinta-feira, 28, a Prefeitura de Vinhedo retirou de tramitação o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana e o Projeto de revisão do Plano Diretor Participativo. O anúncio aconteceu após uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Paixão (PDT) e o prefeito de Vinhedo, Dario Pacheco (PTB).
Dario já havia adiantado a informação, que retiraria o projeto de tramitação, na coletiva de imprensa desta quarta-feira, 27. Ele também informou que o plano agora deve receber uma nova rodada de discussões com a participação de técnicos de diversas áreas. “O plano tem muita coisa boa, mas tem alguns itens não tão bons, então vamos sentar com técnicos para avaliar a situação e enviar novamente a Câmara”, disse o prefeito à imprensa.
“A Mesa Diretiva da Câmara encaminhou Ofício ao Executivo Municipal questionando a continuidade da tramitação ou arquivamento de projetos da legislatura passada que permaneceram na Casa. Esse procedimento é regulamentado pelo Regimento Interno da Câmara, que determina a consulta ao autor para as proposituras de autoria do Executivo”, comentou Rodrigo Paixão.
“Queremos o melhor Plano Diretor para Vinhedo e, importante destacar, todas as cidades da Região Metropolitana de Campinas deverão compatibilizar seus Planos Diretores Municipais às novas regras estabelecidos no PDUI, que será concluído em breve na RMC”, disse o prefeito de Vinhedo.
Conforme sistema de controle do Legislativo, quatro proposituras permaneceram na Casa sem apreciação: Projeto de Lei Complementar 2/2020, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana; Projeto de Lei Complementar 5/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo; Projeto de Lei 9/2020, que dispõe sobre incentivos fiscais e o Projeto de Lei Ordinária 54/2020, sobre Termo de Doação com a Sanebavi.
Com o início das sessões ordinárias dessa 18ª Legislatura, estas quatro proposituras, se não retiradas, devem tramitar. “Ocorre que, conforme prazos e procedimentos definidos pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa, caso o projeto de revisão do Plano Diretor não fosse retirado, ele deveria ser votado pelos vereadores”, explicou Rodrigo Paixão.
Em razão da complexidade do tema e importância dos projetos para a cidade, participaram da reunião técnicos do Legislativo Municipal e especialistas da Prefeitura, que forneceram informações para a tomada de decisão.
O Plano Diretor é um instrumento legal de planejamento que estabelece as diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano e regional, buscando reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população. Ele será a base para propostas de políticas públicas para o território da Região Metropolitana de Campinas, incluindo a alocação de recursos orçamentários, do ponto de vista Interfederativo.
“Devemos, também, considerar o início desta legislatura na Câmara de Vinhedo, com nove vereadores novos – que ainda não tiveram a oportunidade de tomar ciência e debater estas pautas. Trata-se de assunto importante para o desenvolvimento do município e não deve ser votado no afogadilho, sem que os parlamentares tenham tempo para estudar”, afirmou Rodrigo Paixão.
“Nesse sentido, é legítimo retirar os dois projetos. Não permitiremos retrocesso ambiental, por isso, inicialmente, colocaremos a revisão do Plano Diretor de Vinhedo nas mãos de especialistas para que façam um adequado planejamento. Depois, quando concluído o PDUI, apresentaremos a nova propositura para a Câmara de Vereadores”, afirmou o prefeito de Vinhedo, Dario Pacheco.
Além da revisão do Plano Diretor Participativo (PLC 5/2020), o projeto de Lei Complementar 2/2020, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana, também foi retirado pelo Executivo. “Nesse caso, especificamente, a Câmara está impossibilidade de proceder a votação por ordem judicial. Por isso, comunicaremos a Justiça da retirada dos projetos”, completou Rodrigo Paixão.
Outras duas proposituras, também de autoria do Executivo Municipal que permaneceram na Casa de Leis sem apreciação da Legislatura passada seguem tramitação normal e permitem prazo para avaliação dos parlamentares antes de inseridos em pauta para votação. São eles o Projeto de Lei 9/2020, que dispõe sobre incentivos fiscais e o Projeto de Lei Ordinária 54/2020, sobre Termo de Doação com a Sanebavi.
