Os supersalários de 17 secretários adjuntos da Prefeitura que a Câmara de Vinhedo pretende fixar em R$ 8.480,00 vão entrar em votação nesta terça-feira, 13, na sessão ordinária das 19h. Os 17 secretários titulares terão salário de R$ 10.500,00 a partir de janeiro de 2013.
Até as 17h desta segunda, 12, o presidente do Legislativo, Adriano Corazzari (PSB), não havia definido a pauta de votação, segundo informou a Assessoria de Imprensa da Câmara. No entanto a pauta enviada a imprensa nesta terça-feira, 13, confirma que a votação acontecerá na sessão ordinária desta semana.
O Jornal de Vinhedo trouxe com exclusividade na sua edição de sábado, 10, que os vereadores estão simplesmente ignorando o regimento interno da casa para aprovar o subsídio para os secretários adjuntos.
Não existe a figura do ‘secretário adjunto’ na Lei Orgânica do município. Por este motivo as regras para fixar o salário são baseadas nas mesmas regras dos secretários municipais.
Apenas a Câmara tem competência – e só ela – para fixar a remuneração dos secretários municipais, prefeito e do vice-prefeito. Em função disso, o momento para a Câmara estabelecer o salário do secretário adjunto já passou. O Regimento Interno, em dois artigos – 13 e 88, parágrafo 1° – determina que a Mesa Diretiva da Câmara deve fixar o salário do prefeito, vice-prefeito e secretários, por meio de projeto de lei apresentado até 60 dias antes das eleições. O novo salário só pode começar a valer na legislatura seguinte.
Os vereadores estão colocando em votação a lei que fixa salário para os secretários adjuntos 37 depois das eleições.
Além disso, a Lei Orgânica do município diz que a criação de cargos, se houver, deve trazer autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os cargos de secretários adjuntos foram aprovados em 2011, no entanto, não existe a dotação na LDO de 2013.
