Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprova plebiscito em Campinas para consulta da população sobre a elevação das regiões de Ouro Verde e Campo Grande à condição de Distritos Administrativos de Campinas. Os membros da Corte paulista decidiram, por votação unânime, que a consulta popular ocorrerá em 5 de outubro, junto com o 1º turno das Eleições de 2014.
Estarão aptos a participar da consulta cerca de 800 mil eleitores. O voto é obrigatório, conforme prevê a Constituição Federal.
O pedido foi feito pela Câmara Municipal de Campinas, que observou todos os requisitos legais, apresentando abaixo-assinado com assinaturas de mais de 1% do eleitorado do município, bem como estudo técnico do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo, relativo à delimitação das linhas perimétricas dos Distritos a serem criados.
Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a realização do plebiscito para este fim está prevista na Lei Orgânica do Município de Campinas, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei nº 9.709/98 e na Constituição Federal.
