A Câmara de Valinhos aprovou nesta semana o projeto de lei do Executivo que autoriza que autoriza a Prefeitura a usar R$ 9,3 milhões depositados judicialmente para pagamento de precatórios e dívidas refinanciadas.
Para utilizar o dinheiro dos depósitos, a Prefeitura se ampara em leis complementares federais e também em lei municipal aprovada no ano passado, que permite o uso de até 70% dos depósitos em casos específicos. Para Israel Scupenaro (PMDB), um dos quatro vereadores contra o projeto, não se pode pagar dívidas antes de pagar os precatórios, por isso defendeu que o projeto fosse desmembrado.
O vereador Edson Batista (PSDB), favorável à proposta, destacou que a lei auxilia o prefeito a melhorar a cidade, já que a entrada dos recursos possibilita, na prática, um alívio nas contas públicas.
