A Prefeitura de Valinhos firmará convênios com entidades filantrópicas, Organizações Não Governamentais (ONG’s) e escolas particulares de educação infantil. A Lei nº 6.526/2023, que autoriza o Município a conceder Bolsa Creche às crianças de 0 a 6 anos que não obtenham vagas na rede pública, foi sancionada nesta quinta-feira, 19 pela prefeita Lucimara de Godoy.
Conforme a nova legislação, que criou o Bolsa Creche, os interessados devem se manifestar, até dezembro, o interesse em se conveniar com a prefeitura, e se cadastrar na secretaria de Educação informando o número de vagas disponíveis, em quais períodos.
Entre os requisitos para a celebração do convênio, as entidades, ONG’s e escolas particulares deverão estar registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Também é necessário apresentar certidão negativa de débito com a Prefeitura.
