Às 10h desta
quarta-feira, 11, os vereadores votam proposta de alteração do Plano Diretor
Participativo. O objetivo é modificar a atual legislação e dar a possibilidade
de regularizar cerca de 30 loteamentos fechados que atualmente se apropriam de
áreas públicas. Reportagens sobre o assunto foram publicadas com exclusividade
pelo Jornal de Vinhedo nas edições de 23 e 30 de abril.
Inicialmente, a sessão extraordinária estava marcada para esta terça-feira, já que o projeto chegou à Câmara contendo outras propostas de alteração do Plano Diretor, que não somente a questão dos loteamentos. Havia mudanças de áreas e formas de construção na entrada da cidade e também de nível de incomodidade para estabelecimentos comerciais na região da Capela.
Porém, nesta segunda-feira, a Prefeitura recuou e retirou o projeto encaminhando novamente à Câmara somente a proposta de regularização dos loteamentos fechados.
O atual Plano
Diretor traz que os loteamentos poderão conseguir a regularização e permanecerem
fechados por meio da compensação das áreas públicas existentes em seu interior.
A proposta encaminhada pela Prefeitura à Câmara com o consentimento do Conselho
Municipal de Políticas Urbanas é alterar a compensação por concessão de direito
real de uso com ônus para os residenciais.
A proposta foi
feita também com o consentimento do promotor de Justiça, Rogério Sanches Cunha,
que desde 2006 trabalha para regularizar os loteamentos fechados da cidade. Ele
deverá firmar Temo de Compromisso com cada um dos empreendimentos, analisando
caso a caso. Se os loteamentos não concordarem em firmar acordos, o promotor
entrará com ação civil pedindo a abertura do residencial e ficará a cargo do
Poder Judiciário decidir.
