Aprovado no Legislativo vinhedense no fim de 2017 e sancionado nesta sexta-feira, dia 26, o Projeto de Lei 69/2017, de autoria da verearia Flávia Bittar (PDT), institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário. O projeto foi debatido com a comunidade e coloca Vinhedo entre as primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.
Conforme estabelece o projeto aprovado, considera-se "animal comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
O PL 69/2017 determina que o animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso e de seus cuidadores.
O projeto regulamenta em seu art. 3º, que é vedado vitimar e ou eutanasiar cães e gatos comunitários – exceto através de laudo veterinário expedido por veterinários do Centro de Controle de Zoonoses, ou, de veterinários de Vinhedo devidamente cadastrados no programa “animal comunitário”.
O projeto “Animal Comunitário” faculta ao comércio local e clínicas veterinárias, adotar um animal comunitário, que será monitorado, podendo ser por ONGs, conselhos e voluntários da causa animal. Mesmo nova, a legislação já conta com o apoio de médicos veterinários da cidade.
O projeto garante ao animal o direito de ambiente ecologicamente equilibrado, ao espaço de uso comum e à sadia qualidade de vida. Em caso de maus tratos de animais comunitários, o PL prevê aplicação de multa prevista no parágrafo único do artigo 59 A, da Lei Municipal nº 908/1979, e os valores correspondentes às multas serão destinados ao fundo do bem-estar animal do município.
