A Câmara de Vinhedo disponibilizou um novo sistema de consulta à legislação municipal. O recurso traz leis em formato html e textos apresentados nas versões compilados ou consolidados, além de apresentar ferramentas de buscas por classificação temática ou situação da norma (como eficácia, declaração de inconstitucionalidade ou revogações, por exemplo).
Antes da implantação desde novo sistema, a legislação era apresentada principalmente em formatos de arquivo como PDF, o que não permitia a adequada navegabilidade entre as normas correlatas. Com a apresentação no formato html, o internauta consegue ativar recursos para ler apenas o texto vigente (compilado) ou todo a redação da legislação (consolidado), inclusive com links entre as leis de todas as esferas. As versões originais dos documentos, digitalizados em PDF com anotações e assinaturas de cada época, estão preservadas.
“Trata-se da conclusão de uma etapa importante nos trabalhos da Comissão de Consolidação, Versionamento, Compilação e Sistematização da legislação. Com estes recursos no sistema informatizado, o trabalho dos vereadores que integram a comissão e dos servidores do departamento legislativo torna-se mais prático e ágil”, explica o presidente da Câmara de Vinhedo, vereador Rodrigo Paixão (PDT).
O trabalho de conversão das normas para o formato html e implantação do sistema permitiu, também, o estudo e classificação das leis municipais, em conformidade com o preceituado na Lei Complementar 95/1998 (lei federal que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos).
Em linhas gerais, o sistema informatizado da Câmara de Vinhedo possui um acervo próximo de 16 mil documentos, incluindo leis ordinárias, leis complementares, decretos, decretos legislativos e resoluções, além de outros documentos administrativos.
O novo recurso disponibiliza melhorias para a consulta direcionada à legislação municipal, ou seja, a consulta às normas aprovadas pela Casa de Leis. Projetos tramitados ou em tramitação não fazem parte da mudança em termos de sistema, mas também estão à disposição da comunidade para consultas no site da Câmara, inclusive com informações sobre pareceres das comissões e eventuais emendas propostas.
A presidente da Comissão, vereadora Chris PC (MDB) ressalta que “essa ferramenta já está disponível a todo cidadão, e em qualquer lugar do mundo a legislação municipal pode ser consultada com facilidade. Isso significa acessibilidade, transparência e segurança jurídica nas mais diversas relações da sociedade com o poder público”.
O sistema de consultas pode ser acessado em computadores e também e celulares (de forma responsiva) através do website da Câmara, em atividades legislativas/legislação. Além disso, a legislação municipal de Vinhedo também passa a estar disponível por meio de aplicativo. O app “Legislação Digital”, disponível para download nas lojas oficias Android e IOS, permite ao cidadão se cadastrar e marcar as leis favoritas e até seguir a legislação específica, de modo que quando houver alguma modificação na lei o cidadão será avisado.
Chris PC (MDB), Mazinho (PSC), Nayla de Souza (PDT), Pastor Léo (PTB) e Thiago Marra (PSDB) compõem a Comissão de Coordenação do Processo de Consolidação, Versionamento, Compilação e Sistematização da Legislação Municipal.
