A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou, em segunda votação realizada nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 26/2025, que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes em eventos relacionados à temática LGBTQIA+ no município. A proposta recebeu nove votos favoráveis e três contrários e agora segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar o texto.
O projeto é de autoria do vereador Malcon Mazzucatto (União Brasil) e passou por alterações durante sua tramitação. Na versão original, a proposta proibia a presença de menores de idade nesses eventos mesmo quando acompanhados pelos pais ou responsáveis. Após a apresentação de um texto substitutivo, a redação foi modificada e passou a permitir a participação de crianças e adolescentes desde que estejam acompanhados por seus responsáveis legais.
Além da exigência de acompanhamento dos pais ou responsáveis, o projeto determina que eventos dessa natureza sejam realizados em locais que permitam o controle de acesso de menores de idade. O texto também prevê sanções administrativas e multas em caso de descumprimento das regras estabelecidas.
A proposta havia sido aprovada em primeira votação na sessão anterior, realizada em 24 de agosto, quando recebeu o mesmo placar de 9 votos favoráveis e 3 contrários. Como se trata de um projeto de lei municipal, era necessária uma segunda votação antes do envio ao Poder Executivo.
Debate sobre constitucionalidade
Durante a tramitação, o projeto gerou discussões dentro e fora da Câmara. Críticos da proposta apontam possíveis conflitos com dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), princípios constitucionais relacionados à igualdade e à não discriminação, além do direito dos pais de decidirem sobre a participação dos filhos em atividades culturais e sociais.
Já os defensores da medida argumentam que o objetivo é garantir proteção integral às crianças e adolescentes e assegurar mecanismos de controle e fiscalização da presença de menores em eventos de grande porte. Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a proposta busca estabelecer critérios para a realização desses eventos no município.
Próximos passos
Com a aprovação em segunda votação, o projeto será encaminhado ao Executivo Municipal. O prefeito poderá sancionar integralmente a proposta, vetá-la parcialmente ou rejeitá-la por completo. Caso sancionada, a nova legislação passará a valer após sua publicação oficial.
O tema tem repercutido em diferentes setores da sociedade e deve continuar em debate nas próximas semanas, especialmente diante das discussões jurídicas sobre a constitucionalidade da medida e seus impactos na realização de eventos voltados à comunidade LGBTQIA+ em Vinhedo.
