A Prefeitura de Valinhos anunciou nesta terça-feira (9) o encerramento definitivo do processo de venda de participação acionária do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV S.A.), colocando fim a uma das discussões mais relevantes dos últimos anos sobre o futuro do saneamento no município.
A decisão foi oficializada por meio da anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, publicada nos Atos Oficiais do Município. Com a medida, a companhia permanece integralmente sob controle público, encerrando a proposta de ingresso da iniciativa privada em seu capital social.
Paralelamente ao encerramento do processo, o prefeito Franklin Duarte de Lima anunciou a criação de uma nova Tarifa Social voltada a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além da manutenção do benefício para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta prevê desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto em todas as faixas de consumo.
Segundo a administração municipal, os critérios para concessão do benefício e os prazos para sua implementação ainda serão analisados pela Agência Reguladora ARES-PCJ e pela Câmara Municipal.
Durante o anúncio, o prefeito destacou que a decisão representa a preservação de um patrimônio público estratégico para a cidade.
“Essa não é apenas uma decisão administrativa. É a preservação de um patrimônio que pertence à população de Valinhos. Garantimos que os recursos gerados pela empresa continuem sendo reinvestidos na melhoria dos serviços e não destinados à geração de lucro para acionistas privados”, afirmou Franklin.
Revisão apontou riscos ao patrimônio público
A revisão do processo teve início nos primeiros dias da atual gestão. Em janeiro de 2025, o prefeito determinou a suspensão dos atos relacionados à venda das ações e criou uma Comissão Especial para analisar a operação.
Entre os principais pontos avaliados estava a proposta de venda de 49% das ações do DAEV S.A. por R$ 154,8 milhões. Segundo a comissão, foram identificados indícios de subavaliação da companhia, o que poderia resultar na transferência de quase metade de uma empresa considerada estratégica por valor inferior ao seu patrimônio real.
Outro fator considerado foi o destino dos recursos provenientes da venda. De acordo com a análise, os investimentos seriam realizados na própria empresa, o que poderia contribuir para a valorização futura da companhia e beneficiar diretamente o investidor privado.
Os estudos também destacaram o desempenho financeiro da empresa. Entre junho e dezembro de 2024, período inicial de funcionamento do DAEV S.A., a companhia registrou lucro acumulado de aproximadamente R$ 38 milhões.
Pareceres técnicos reforçaram decisão
A avaliação contou ainda com estudos independentes realizados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e pelo escritório Cammarosano Advogados Associados.
Segundo a administração municipal, a FIPE identificou inconsistências metodológicas no processo de avaliação econômica utilizado para definir o valor da companhia. Já o parecer jurídico apontou riscos ao patrimônio público e concluiu que as falhas identificadas seriam suficientes para justificar a anulação do processo.
Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, a empresa vencedora da licitação foi notificada e teve garantido o direito de apresentar sua defesa. O caso também passou pela análise do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Assembleia Geral Extraordinária do DAEV, que se manifestaram favoravelmente à anulação da concorrência.
Outro aspecto considerado foi o fato de que a operação não chegou a ser efetivada. O compromisso de subscrição das ações não foi assinado e os recursos referentes à compra não foram depositados pela empresa vencedora.
Com a conclusão de todas as etapas legais, administrativas e societárias, a Presidência do DAEV formalizou a decisão final pela anulação do certame.
Para o diretor-presidente da companhia, Luiz Mayr Neto, a medida permite que o DAEV concentre esforços na melhoria dos serviços prestados à população.
“A anulação do processo encerra um ciclo de incertezas e permite que o DAEV concentre seus esforços naquilo que realmente importa: investir na melhoria dos serviços, ampliar a eficiência operacional e fortalecer o saneamento público em benefício da população”, afirmou.
Com a manutenção do DAEV como empresa pública e a proposta de ampliação da Tarifa Social, a Prefeitura afirma iniciar uma nova etapa para o saneamento municipal, com foco na preservação do patrimônio público, ampliação dos investimentos e fortalecimento dos serviços oferecidos à população.
