Valinhenses contribuintes da Prefeitura e Departamento de Águas e Esgotos da cidade têm até sexta-feira, 29, para ganhar descontos de 80% no pagamento à vista de juros e multas de tributos atrasados.
O desconto de 80% é válido também nos casos de débitos ajuizados ou não, sendo que a concessão do benefício não será dada a quem tem processo já em execução na Justiça.
Conforme balanço parcial, entre 24 de maio e 7 de novembro, a medida propiciou a entrada de recursos de R$ 6,7 milhões do principal da dívida ativa, sendo R$ 4,7 milhões a mais que o mesmo período de 2012, quando foram amortizados cerca de R$ 2 milhões.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a proposta desta lei municipal, de nº 4.885, de 23 de maio de 2013, é facilitar os pagamentos com a finalidade de contribuir para a recuperação das finanças municipais, comprometidas por mais de R$ 48 milhões em restos a pagar deixados pela gestão anterior e pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
Novos prazos
Aqueles que optarem por pagar os valores atrasados até 20 de dezembro obterão desconto de 75%. No caso do pagamento parcelado também haverá benefícios. Com pagamento de 50% do débito em até 12 parcelas, a redução dos juros e multas será de 60%. No segundo caso, com 20% a 49,99% de amortização, e em até 24 meses, a redução será de 50%.
Há ainda condições de reduções para débitos já parcelados, tanto de forma administrativa como judicial, e que poderão ser novamente parcelados em até 8 vezes, com redução de 50%, desde que haja amortização mínima de 30%.
O benefício deverá ser solicitado junto ao Departamento de Execuções Fiscais, no Paço Municipal, no horário de expediente, das 9h às 16h.
